Como recorrer de uma multa

Informações

A Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que os proprietários de veículos, ao cometerem infrações de trânsito, recebem duas notificações. São elas: Notificação de Autuação e Notificação de Penalidade.

Ao receber a Notificação de Autuação o motorista pode apresentar sua defesa escrita junto à Comissão de Defesa Prévia (Codep). Existe o prazo, contado da notificação, não menor que 15 dias para o motorista, condutor ou representante com procuração protocolar processo administrativo de DEFESA PRÉVIA.

Após vencido esse prazo ou o processo administrativo for indeferido em Defesa Prévia, o motorista receberá a Notificação de Penalidade, quando abre-se o prazo para apresentar processo administrativo de recurso à Junta de Administrativa de Recurso de Infrações (Jari). Esta irá analisar o mérito e fazer nova análise das alegações.

Caso o recurso seja indeferido na Jari, o recorrente poderá, após conhecimento da decisão, apresentar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Centran-GO) no prazo de 30 dias após o recebimento da carta resposta.

Defesa Prévia (Cadep) 

É possível apresentar defesa contra a autuação de infração de trânsito, caso você considere injusta a multa ou penalidade que lhe foi imposta. A Defesa Prévia para as autuações realizadas pela Agência Municipal de Trânsito Transporte – AMTT deverá ser protocolada na recepção do órgão por meio de formulário padrão ou petição do interessado, juntamente com cópia da documentação do proprietário e do veículo, da notificação de autuação e anexando outros documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações. Caso seja deferido o pedido formulado na defesa prévia o auto de infração de trânsito será cancelado/baixado. No caso de indeferimento, será então imposta a penalidade, confirmando assim a autuação e gerados os efeitos para o veículo e CNH.   

JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Caberá a impetração de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI contra a imputação de multa ou penalidade imposta pela autoridade de trânsito. O recurso contra penalidade aplicada pela Agência Municipal de Trânsito Transporte – AMTT deverá ser protocolada na recepção do órgão por meio de formulário padrão ou petição do interessado, juntamente com cópia da documentação do proprietário e do veículo, da notificação de autuação e anexando outros documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.

Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN

Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/GO, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.

Deseja apenas transferir os pontos e fazer a indicação de real condutor. Como proceder?

Caso não tenha sido o proprietário do veículo o responsável pela infração, este deverá indicar o real infrator até a data que constar na Notificação de Autuação – Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC). Não havendo a indicação, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração (Art. 257 – CTB). O Formulário para Indicação do Real Condutor, caso não tenha a NAIT em mãos, encontra-se no menu requerimentos no próprio site. Essa declaração deverá ser entregue na recepção do órgão.

Documentos necessários para recurso de multa.

– Formulário de Solicitação do Atendimento devidamente preenchido;

– Cópia da Notificação de Autuação e/ou Notificação de Penalidade;

– Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

– Cópia da Carteira de Identidade;

– Cópia do CPF;

– Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);

– Cópia do Contrato Social ou Estatuto (quando se tratar de pessoa jurídica);

– Cópia do Comprovante de Endereço;

– Procuração quando o requerente não for parte legítima no processo;

– Documentos comprobatórios do alegado na defesa/recurso, caso necessário.